Com. Sec. Faz. - Sergipe 2/06 - Com. - Comunicado SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 2 de 20.10.2006

DOE-SE: 07.11.2006

Esclarece as alterações e acréscimos na legislação estadual do ICMS, decorrentes de Ajustes, Convênios e Protocolos celebrados na 123ª reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO-TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 06, no Convênio ICMS nº 83, publicados no Diário Oficial da União - DOU de 11 de outubro de 2006, no Protocolo, 26, de 03 de agosto de 2006, publicado no DOU de 10 de agosto de outubro 2006 e nos Protocolos nºs 31, 32, 34, 35, 36 e 37, publicados no DOU de 16 de outubro 2006;

CONSIDERANDO que a incorporação destas normas na legislação estadual dependem de Decretos a serem editados posteriormente, comunica as seguintes alterações e acréscimos na legislação estadual:

I - com relação as alteração:

a) do inciso I da Nota 6 do Item 1 da Tabela II do Anexo I do RICMS, com o intuito de alterar de 03 (três) para 02 (dois) anos o prazo para alienação do veículo adquirido com isenção do ICMS, sem autorização da Secretaria de Estado da Fazenda (Convênio ICMS nº 103/06).

b) da Nota 17 do Item 1 da Tabela II do Anexo I do RICMS, com a finalidade de prorrogar para 30 de novembro de 2009, o prazo indicado para que as montadoras e até 31 de dezembro de 2009, o prazo estabelecido para as concessionária. (Convênio ICMS nº 92/06).

c) do inciso III do Item 2 da Tabela II do Anexo I do RICMS, com a finalidade de permitir que a isenção não fique limitada somente as indústrias de ração animal, sendo o benefício ampliado às saídas destinadas as demais indústrias que utilizem estas mercadorias em seu processo produtivo ( continua ... )

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