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Dec. Mun. Petrópolis/RJ 386/06 - Dec. - Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 386 de 14.11.2006

DOM-Petrópolis: 15.11.2006

Extingue o Documento de Arrecadação do Município de Petrópolis - DAMP, cria a Guia de Arrecadação do Município de Petrópolis com Código de Barras e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Petrópolis no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a agilidade e segurança proporcionada pelo pagamento por meio eletrônico;

CONSIDERANDO que a simplificação dos procedimentos ora implementados, acarretará imediatamente um melhor atendimento ao contribuinte, possibilitando maior rapidez e controle na arrecadação tributária;

CONSIDERANDO por fim, que o Município vem desde 2002 derrubando e combatendo a burocracia, adotando políticas públicas que visem a desburocratização da máquina administrativa.

DECRETA :

Art. 1º Fica extinto a partir de 31/12/2006 o Documento de Arrecadação do Município de Petrópolis - DAMP - sem o Código de Barras.

Art. 2º A partir de 01/01/2007 qualquer recolhimento de taxa deverá ser realizado por meio de Guia de Arrecadação do Município de Petrópolis com o Código de Barras, emitida através do site oficial www.petropolis.rj.gov.br e do Sistema Integrado de Gestão Administrativa - Siga Fácil, junto à Secretaria de Fazenda.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 14 de novembro de 2006 .

RUBENS BOMTEMPO

Prefeito

PAULO ROBERTO PATULEA

Secretário de Fazenda

SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI

Procurador ( continua ... )

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