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Port. SF/Joinville - SC 13/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 13 de 26.10.2006

DOM-Joinville: 27.10.2006

Altera a redação das alíneas "a" e "b", do § 1º, do artigo 5º da Portaria nº 08, de 20 de julho de 2006, que instituiu a apresentação da declaração de contribuintes constituídos através de pessoas jurídicas, e dá outras providências.


O Secretário da Fazenda da Prefeitura Municipal de Joinville, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o § 3º, do art. 28, da Lei Complementar nº 155 de 19 de dezembro de 2003, resolve :

Art. 1º A alínea "a" do § 1º do art. 5º da Portaria nº 08, de 20 de julho de 2006, da Secretaria da Fazenda do Município de Joinville, passa a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 5º ...

§ 1º. (...)

a) De 1º de agosto a 31 de outubro de 2006: inscrições no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC compreendidas entre os números 1 a 22.000; (NR)

b) De 1º de setembro a 31 de outubro de 2006: inscrições no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC compreendidas entre os números 22.001 a 44.000;" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 10, de 30 de agosto de 2006 .

Nelson Corona

Secretário da Fazenda

Luiz Henrique Lima

Diretor ( continua ... )

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