Dec. Est. CE 28.469/06 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 28.469 de 13.11.2006

DOE-CE: 20.11.2006

Altera dispositivo do Decreto nº 27.040, de 9 de maio de 2003, que consolida e regulamenta a legislação do fundo de desenvolvimento industrial do Ceará - FDI.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 51 do Decreto nº 29.183 de 08.02.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IV e VI, do art.88, da Constituição Estadual, tendo em vista o dispositivo do art.8º, da Lei nº10.367, de 7 de dezembro de 1979, que cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a política de desenvolvimento do Estado, proporcionando a implantação e ampliação de empresas, com o conseqüente incremento de emprego e renda,

DECRETA:

Art. 1º O §1º, do art.8º, do Decreto nº 27.040, de 9 de maio de 2003, que consolida e regulamenta a legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

§1º. Excluem-se do conceito de atividade de fundamental interesse para o desenvolvimento econômico do Estado, as indústrias assim discriminadas:

I - extração, industrialização e comercialização de águas envasadas em garrafões, garrafas e copos;

II - construção civil;

III - fumageiras;

IV - fabricação de açúcar e álcool anidro, neutro e hidratado.

Art. 2º Fica revogado o inciso III do §2º, do artigo 8º, do Decreto nº27.040, de 9 de maio de 2003.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---