Port. SAF - RJ 231/06 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 231 de 10.11.2006

DOE-RJ: 14.11.2006

Altera anexos da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do Art. 205, face ao disposto no item II do § 5º do Art. 23 e nas Observações 2 e 3 do Anexo I.C da Resolução SEF nº 2.861/1997,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo I.C.2.2 - Empresas Vinculados ao DEF 07 - Supermercados e Lojas de Departamento, da Resolução SEF nº 2.861/1997, a seguinte empresa:

RAIZ CNPJ RAZÃO SOCIAL 4609679 DESIDA SOUVENIRS E PRESENTES LTDA.

§ 1º O contribuinte referido no caput deverá:

I - para atendimento em geral, dirigir-se à nova unidade de cadastro a que ficarão vinculados;

II - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SER, na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada.

§ 2º Os processos administrativos tributários e as pastas cadastrais das inscrições da empresa especificada no caput deverão ser imediatamente encaminhados ao DEF 07 - Supermercados e Lojas de Departamento pela atual unidade de cadastro.

Art. 2º A Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF providenciará as alterações necessárias para a compatibilização do Sistema de Cadastro com a norma estabelecida por esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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