Dec. Est. CE 28.442/06 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 28.442 de 30.10.2006

DOE-CE: 07.11.2006

Regulamenta a Lei nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o sistema estadual da cultura, indica suas fontes de financiamento, regula o Fundo Estadual da Cultura, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI da Constituição do Estado do Ceará; e

CONSIDERANDO a necessidade de se operacionalizar a Lei que instituiu, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Sistema Estadual da Cultura. DECRETA:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ESTADUAL DA CULTURA

Art. 1º O Sistema Estadual de Cultura desenvolver-se-á mediante o fomento efetivo, sistemático, democrático e continuado de programas, ações, projetos e demais atividades culturais que se coadunem com os princípios e objetivos do SIEC.

Art. 2º São princípios do Sistema Estadual de Cultura - SIEC:

I - respeito à diversidade e ao pluralismo cultural;

II - resguardo à memória coletiva;

III - promoção da dignidade da pessoa humana;

IV - promoção da cidadania cultural;

V - promoção da inclusão social;

VI - universalidade no acesso aos bens culturais;

VII - autonomia das entidades culturais;

VIII - liberdade de criação cultural;

IX - estímulo à criatividade;

X - participação da sociedade.

Art. 3º São objetivos do Sistema Estadual de Cultura- SIEC:

I - propiciar a efetivação dos direitos e deveres culturais, em especial os previstos nas normas de hierarquia constitucional;

II - facilitar a toda população residente no Estado o acesso a bens e serviços culturais;

III - estimular a produção e difusão das manifestações artísticas e culturais;

IV - estimular ações com vistas a valorizar artistas, gestores, produtores, pesquisadores e outros profissionais das artes e da cultura;

V - apoiar os criadores e suas obras;

VI - proteger as diferentes expressões culturais;

VII - ( continua ... )

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