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Port. Sec. Faz. - DF 333/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 333 de 01.11.2006

DOE-DF: 03.11.2006

Altera a Portaria nº 239, de 02 de agosto de 2006, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa PH Engenharia Indústria e Comércio Ltda. (1ª Alteração).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto artigo 72 do Decreto n º 24.430, de 2 de março de 2004, e considerando o que consta do Processo 160.000.267/2005, das Resoluções nºs 371/06 - CÂMARAS SETORIAIS DO COPEP/DF, do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - COPEP/DF, de 23 de maio de 2006, publicada no DODF nº 107, de 06 junho de 2006, página 13, retificação publicada no DODF nº 134, de 14 de julho de 2006, resolve:

Art. 1º O artigo 2º da Portaria nº 239, de 02 de agosto de 2006, fica alterado como segue:

"Art. 2º (...)

a) 30% do ICMS devido pela importação do exterior de produtos constantes no empreendimento incentivado;

b) ICMS devido na importação do exterior de produtos não-incentivados;

c) 30% do ICMS devido na comercialização dos produtos incentivados;

d) ICMS devido na comercialização de mercadorias produzidas por terceiros;

e) ICMS devido pelo Diferencial de Alíquota relativamente a material de consumo e bem destinado ao ativo permanente;

f) ICMS devido por Substituição Tributária;

g) emolumento em favor do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - FUNDEFE, efetuado na Agência 100 do BRB, na conta corrente nº 800.086-5, no valor equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) de cada parcela do financiamento ( continua ... )

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