Port. Sec. Faz. - DF 331/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 331 de 01.11.2006

DOE-DF: 03.11.2006

Altera a Portaria 218, de 19 de julho de 2006, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa Esplanada Trading Importação e Exportação Textil Ltda., na forma do artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, e considerando o que consta do Processo 160.000.271/2005, da Resolução nº 252 - CÂMARAS SETORIAIS DO COPEP/DF, de 25 de abril de 2006, do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - COPEP/DF, publicada no DODF nº 85, de 5 de maio de 2006, p. 14, e ainda do Parecer nº 021/2006 - PROFIS/PGDF, de 17 de março de 2006, resolve:

Art. 1º Ficam acrescidos os Códigos NCM/SH 15 e 47 ao inciso III do artigo 1º da Portaria nº 218, de 19 de julho de 2006:

"Artigo 1º (...)

III (...)

Código NCM/SH - Descrição

15; Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal; (AC)

(...);

47; Pastas de adeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão de reciclar (desperdícios e aparas); (AC);

(...); (...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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