Port. Sec. Faz. - BA 352/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 352 de 27.10.2006

DOE-BA: 28.10.2006

Altera dispositivos da Portaria nº 124, de 30 de Março de 2006, da Portaria nº 101, de 02 de Março de 2005, da Portaria nº 53, de 20 de Janeiro de 2005, e da Portaria nº 114, de 27 de Fevereiro de 2004.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

Art. 1º Os § § 1º e 3º do art. 1º da Portaria 124, de 30 de março de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Para identificação dos contribuintes do ICMS, a administradora deverá baixar, no dia primeiro de cada mês, o arquivo "contribuintes.exe", a partir do endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br, seguindo as opções <Legislação e Contencioso>, <Arquivos para Download> e <CNPJ de Ativos e Inativos>."

"§ 3º As informações deverão ser entregues validados pelo programa Validador TEF e transmitidos, via Internet, com uso do Programa de Transmissão Eletrônica de Documentos (TED), disponíveis no endereço eletrônico www.sintegra.gov.br do Sistema Integrado de Informações (SINTEGRA).".

Art. 2º Ficam incluídos ao Anexo Único da Portaria nº 101, de 02 de março de 2005, os seguintes produtos:

"NCM DESCRIÇÃO 8428.90.90 Outros 8471.60.54 Mesas digitalizadoras". 8527.32.00 Aparelhos receptores de rádio c/ relógio, a eletricidade

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados em caráter precário antes da vigência desta Portaria, relacionados à aplicação do tratamento tributário previsto no ( continua ... )

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