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Port. SMF/Teresina - PI 46/06 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 46 de 04.10.2006

DOM-Teresina: 06.10.2006

(Mantém os efeitos da Portaria nº 37/2006, que estabelece os casos de suspensão ou cancelamento de inscrição e de licença de funcionamento, e prorroga o prazo de Recadastramento Mobiliário Municipal.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que profissionais autônomos de nível elementar tiveram dificuldades técnico-operacionais em efetuarem o Recadastramento Mobiliário Municipal On-Line, instituído pela Lei nº 3.474, de 14 de dezembro de 2005,

Considerando, ainda, que o interesse maior da Administração Tributária é promover a regularidade fiscal dos contribuintes,

RESOLVE :

I - Manter os efeitos da Portaria GSF nº 037/2006;

II -Prorrogar, para o dia 09 de outubro de 2006, o prazo de Recadastramento Mobiliário Municipal, para todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, estabelecidas em Teresina.

Gabinete do Secretário Municipal de Finanças, em Teresina, 04 de outubro de 2006.

Felipe Mendes de Oliveira

Secretário Municipal de ( continua ... )

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