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Port. SF/Joinville - SC 10/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 10 de 30.08.2006

DOM-Joinville: 30.08.2006

Altera a redação da alínea "a", do § 1º, do artigo 5º da Portaria nº 08, de 20 de julho de 2006, que instituiu a apresentação da declaração de contribuintes constituídos através de pessoas jurídicas, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 13 de 26.10.2006.

O Secretário da Fazenda da Prefeitura Municipal de Joinville, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o § 3º, do art. 28, da Lei Complementar nº 155 de 19 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º A alínea "a" do § 1º do art. 5º da Portaria nº 08, de 20 de julho de 2006, da Secretaria da Fazenda do Município de Joinville, passa a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 5º ...

§ 1º. (...)

a) De 1º de agosto a 22 de setembro: inscrições no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC compreendidas entre os números 1 a 22.000;" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Nelson Corona

Secretário da Fazenda

Luiz Henrique Lima

Diretor ( continua ... )

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