AN UNATRI - PI 36/06 - AN - Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 36 de 11.10.2006

DOE-PI: 24.10.2006

Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e dá outras providencias, referente à castanha de caju, cera de carnaúba e pó cerífero.

Este Ato Normativo foi revogado pelo artigo 2º do Ato Normativo nº 39 de 31.10.2006.

O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 21,I e § 1º, 25, III, IV e V, 61,I e IV, e 62, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido valor mínimo para efeito de cobrança do ICMS, incidente nas operações com os produtos discriminados abaixo.

PRODUTO/ESPÉCIE UNIDADE VALORES/BASE DE CÁLCULO

1 - AGRICULTURA

1.2 - OUTROS E 5.2 - OUTROS PRODUTOS.

Castanha de caju Operação Interna Kg 0,95 Castanha de Caju Operação Interestadual Kg 1,00 Carnaúba Cera Flor Operação Interna ( continua ... )

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