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LC Mun. Jacareí/SP 61/06 - LC - Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 61 de 19.10.2006

DOM-Jacareí: 20.10.2006

Altera o artigo 61 da Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí.


O Prefeito do Município de Jacareí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jacareí, Lei nº 2.761/90, nos termos do artigo 39, parágrafo único, inciso V, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica acrescido do inciso XI o artigo 61 da Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 61. (...)

XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 19 DE OUTUBRO DE 2006.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito ( continua ... )

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