Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul n� 12.171 de 23.10.2006 (Ratifica Conv�nios ICMS

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Dec. Est. MS 12.171/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul n� 12.171 de 23.10.2006

DOE-MS: 24.10.2006
Ratifica Conv�nios ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da compet�ncia que lhe defere o art. 89, VII, da Constitui��o Estadual, e considerando o disposto no art. 4� da Lei Complementar (nacional) n� 24, de 7 de janeiro de 1975,
DECRETA:
Art. 1� Ficam ratificados os Conv�nios ICMS mencionados no quadro abaixo, celebrados no �mbito do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria (CONFAZ), publicados no Di�rio Oficial da Uni�o, do dia 11 de outubro de 2006:
CONV�NIO ICMS 84/2006
CONV�NIO ICMS 85/2006
CONV�NIO ICMS 86/2006
CONV�NIO ICMS 88/2006
CONV�NIO ICMS 89/2006
CONV�NIO ICMS 90/2006
CONV�NIO ICMS 91/2006
CONV�NIO ICMS 92/2006
CONV�NIO ICMS 93/2006
CONV�NIO ICMS 94/2006
CONV�NIO ICMS 95/2006
CONV�NIO ICMS 96/2006
CONV�NIO ICMS 97/2006
CONV�NIO ICMS 98/2006
CONV�NIO ICMS 100/2006
CONV�NIO ICMS 101/2006
CONV�NIO ICMS 102/2006
CONV�NIO ICMS 103/2006
CONV�NIO ICMS 104/2006
CONV�NIO ICMS 105/2006
CONV�NIO ICMS 106/2006
( continua ... )

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