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Port. Sec. Faz. - MT 123/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 123 de 16.10.2006

DOE-MT: 19.10.2006

Introduz alterações na Portaria nº 087/2005 - SEFAZ, de 20.07.2005, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os acréscimos de produtos sujeitos ao passe fiscal previstos nos Protocolo de ICMS 27/2005 e 19/2006.

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de promover ajustes na legislação que rege o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT);

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 087/2005, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT), passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado os incisos XVII e XVIII e alíneas ao artigo 4º, com a seguinte redação:

"XVII - tecidos;

XVIII - solventes, assim consideradas as seguintes mercadorias:

a)NCM 2707.10.00 Benzol (benzenos);

b)NCM 2707.20.00 Tolenol (tolueno);

c)NCM 2707.30.00 Xilol (xilenos);

d)NCM 2707.40.00 Naftaleno;

e)NCM 2707.50.00 Outras misturas de hidrocarbonetos aromáticos que destilam, incluídas as perdas, uma fração superior ou igual a 65% , em volume, a 250ºC, segundo o método ASTM D 86;

f)NCM 2710.11.10 Hexano comercial;

g)NCM 2710.11.30 Aguarrás mineral ("white spirit");

h)NCM 2710.11.49 Outras ( continua ... )

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