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Del. CVM 510/06 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 510 de 18.10.2006

D.O.U.: 20.10.2006

(Altera a Deliberação CVM nº 463, de 25 de julho de 2003, que estabelece procedimentos a serem seguidos nos recursos ao Colegiado de decisões dos Superintendentes da Comissão de Valores Mobiliários, revoga a Deliberação CVM nº 202 e dá outras providências)


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 16 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 327, de 11 de julho de 1977, do Ministro da Fazenda, e o disposto nos arts. 9º, incisos II e IV, e 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, deliberou:

I - O item V da Deliberação CVM nº 463, de 25 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - O recurso será recebido no efeito devolutivo. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão, o Superintendente poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso." (NR)

II - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO FERNANDEZ ( continua ... )

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