Portaria MINISTRO DE ESTADO DA EDUCA��O - MEE n� 1.704 de 18.10.2006 (Disp�e sobre procedimentos para ades�o de institui��es de ensino superior ao Programa

FISCOSoft On Line

Port. MEE 1.704/06 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA EDUCA��O - MEE n� 1.704 de 18.10.2006

D.O.U.: 19.10.2006
Disp�e sobre procedimentos para ades�o de institui��es de ensino superior ao Programa Universidade Para Todos - ProUni, bem como para a emiss�o de Termo Aditivo ao processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2007, no caso das institui��es que j� aderiram ao programa.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCA��O, no uso de suas atribui��es, e considerando as Leis n�s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, bem como o Decreto n� 5.493, de 18 de julho de 2005, resolve:
CAP�TULO 1
DA ADES�O DAS INSTITUI��ES DE ENSINO SUPERIOR
Art. 1� As institui��es de ensino superior interessadas em aderir ao Programa Universidade para Todos - ProUni dever�o emitir, no per�odo de 19 de outubro at� �s 23 horas e 59 minutos do dia 10 de novembro de 2006, exclusivamente por meio do Sistema do ProUni -SISPROUNI, dispon�vel no endere�o http://www.mec.gov.br/prouni, o Termo de Ades�o nele constante, conforme os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.
� 1� Todos os procedimentos operacionais referentes � ades�o ao ProUni ser�o efetuados exclusivamente por meio do SISPROUNI, sendo sua validade condicionada � assinatura digital, nos termos do art. 2� desta Portaria.
� 2� Para efeitos da ades�o referida no caput, o Minist�rio da Educa��o - MEC considerar� o cadastro da institui��o de ensino superior no Sistema Integrado de Informa��es da Educa��o Superior - SIEd-SUP, mantido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An�sio Teixeira - INEP.
� 3� No caso de institui��es de ensino superior que possuam mais de um campus ou unidade administrativa, dever� ser firmado um Termo de Ades�o para cada um deles.
� 4� As institui��es de ensino superior que j� tenham aderido ao ProUni dever�o emitir Termo de Ades�o para as unidades administrativas e campi criados ap�s sua ades�o inicial ao programa.
� 5� Cabe exclusivamente �s institui��es de ensino superior a responsabilidade pelas informa��es constantes no SIEd-SUP, bem como por sua atualiza��o, nos termos da Portaria MEC n� 1.885, de 27 de junho de 2002.
Art. 2� O Termo de Ades�o ser� assinado digitalmente, utilizando o certificado digital pessoa jur�dica da mantenedora, tipo A1 ou A3, emitido no �mbito da Infra-Estrutura de Chaves P�blicas Brasileira -ICP-Brasil, nos termos da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.