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Com. CGOR - MT 42/06 - Com. - Comunicado COORDENADOR GERAL DE INFORMAÇÕES SOBRE OUTRAS RECEITAS - CGOR - MT nº 42 de 16.10.2006

DOE-MT: 17.10.2006

(Comunica restabelecimento de credenciamento como contribuinte substituto tributário, no caso que menciona).


O COORDENADOR GERAL DE INFORMAÇÕES SOBRE OUTRAS RECEITAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as informações constantes do processo acima, bem como as extraídas do banco de dados desta SEFAZ, resolve:

COMUNICAR

Que, para os efeitos legais da Portaria Nº 065/92-SEFAZ, a empresa indicada abaixo:

CONTRIBUINTEI.E.C.N.P.J.
VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL LTDA13.326.676-196.824.594/0115-92

está restabelecendo o credenciamento como contribuinte SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, para efetuar a retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações que realizar com os produtos arrolados no Anexo IV, da referida Portaria, para comercialização em território mato-grossense.

1 - Fica a empresa acima identificada, informada de que está obrigada a apresentação da GIA-ICMS Eletrônica, de acordo com o disposto no Art. 4º da Portaria nº 030/2002 de 30/04/02.

3 - O descumprimento das normas constantes da referida Portaria ou de qualquer outra disposição tributária, implicará no cancelamento automático do credenciamento ora concedido.

Coordenadoria Geral de Informações Sobre Outras Receitas, em Cuiabá - MT, 16 de outubro de 2006.

Averbação - Credenciamento

Processos 052823-001/2006

Port/Dec. ( continua ... )

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