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Dec. Est. MA 22.501/06 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 22.501 de 06.10.2006

DOE-MA: 11.10.2006

Dá nova redação a dispositivo do RICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 33/06 de 07 de julho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação seguir a alínea "c" do inciso I do art. 486. do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003:

"c) não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria;".(Conv. ICMS 33/06).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data da ratificação nacional, no Diário Oficial da União, do Convênio ICMS 33/06, de 07 de julho de 2006.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 06 DE OUTUBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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