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Port. Sec. Faz. - DF 320/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 320 de 11.10.2006

DO-DF: 13.10.2006

Obs.: Rep. DO-DF de 23.10.2006

Introduz alterações na Portaria SEFP nº 648, de 21 de dezembro de 2001, que aprova o Regimento Geral da Secretaria de Fazenda e Planejamento. (9ª alteração).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o inciso XVI do artigo 15 do Decreto nº 21.170, de 05 de maio de 2000, Resolve:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria SEFP nº 648 de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica acrescido o inc. XXIV ao artigo 83:

"Artigo 83 (...)

(...)

XXIV - designar os Administradores de Sistema, nos termos de ato da Subsecretaria de Receita."

II - fica acrescido o inc. XV ao artigo 102:

"Artigo 102 (...)

(...)

XV - sem prejuízo do disposto no inciso I do artito 110 e no inciso XXXV do artigo 134, analisar, de ofício, casos de imunidade, não incidência, isenção, remissão e anistia do IPVA que dependam exclusivamente de consulta às informações disponíveis nos cadastros da SEF ou de outros órgãos para a concessão do benefício, expedindo os atos de indeferimento ou de reconhecimento decorrentes.

III - o inciso I do artigo 103 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 103(...)

(...)

I - administrar, organizar e propor alterações nos sistemas informatizados relacionados com o Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF);

IV - fica acrescido o inciso XV ao artigo 103:

"Artigo 103(...)

(...)

XV - estabelecer intercâmbio com órgãos responsáveis pelo registro e legalização de ( continua ... )

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