Dec. Est. MT 8.189/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.189 de 10.10.2006

DOE-MT: 10.10.2006

Obs.: Rep. DOE de 16.10.2006

Disciplina a utilização, o preenchimento e a emissão da Guia Florestal (GF) para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, bem como o disposto na Lei Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005, e

Considerando a necessidade de disciplinar a emissão, o uso e o preenchimento da Guia Florestal (GF) para o transporte de produtos e subprodutos de origem florestal no âmbito do Estado de Mato Grosso, instituída pelo artigo 40 da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto disciplina a utilização, o preenchimento e a emissão da Guia Florestal (GF) para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do Estado de Mato Grosso.

CAPÍTULO II
DOS MODELOS DE GF

Art. 2º A GF será emitida nos seguintes modelos:

I - GF Modelo 1 - GF-1;

II - GF Modelo 2 - GF-2;

III - GF Modelo 3 - GF-3; e

IV - GF Modelo 4 - GF-4.

Seção I
Da GF Modelo 1 (GF-1)

Art. 3º A GF-1 será exigida para o transporte de produtos de origem florestal (tora) efetuado desde a origem até a indústria.

Seção II
Da GF Modelo 2 (GF-2)

Art. 4º A GF-2 será exigida para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal oriundos de: Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), Plano de Exploração Florestal (PEF), Desmate Autorizado em Licenças de Instalação (DALI), Desmate Autorizado em Pequenas Propriedades (DAPP), Exploração Florestal em Pequenas Propriedades (EFPP), Produto Florestal de Limpeza de Pastagens (PFLP), Produto Florestal de Declaração de Estoque (PFDE), Reflorestamento com Espécies Nativas (RCEN), Reflorestamento com Espécies Exóticas (RCEE), Erradicação ou Poda de Cultura ou Espécie Frutífera (EPCF) e Corte ou Poda de Árvores Urbanas (CPAU), abaixo mencionados:

I - carvão;

II - lenha;

III - toretes;

IV - escoramentos;

V - postes não imunizados;

VI - palanques roliços;

VII - mourões ou moirões;

VIII - lascas;

IX - palmitos de origem nativa, com exceção do babaçu Orbignya oleifera Bur, oriundo de pastagem e cultura agrícola.

X - ( continua ... )

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