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Port. Sec. Faz. - MA 506/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 506 de 04.10.2006

DOE-MA: 10.10.2006

Obs.: Rep. DOE de 24.10.2006

(Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS os produtos que menciona.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, do produto discriminado abaixo.

PRODUTOUNIDADEVALOR R$
PSIU SABORES250 ml0,50
MATE COURO250 ml0,50

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO

LUÍS, 04 DE OUTUBRO DE 2006.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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