Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 87 de 06.10.2006 (Altera o Anexo �nico do Conv�nio ICMS 126/98, que disp�e sobre concess�o de

Conv. ICMS CONFAZ 87/06 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 87 de 06.10.2006

D.O.U.: 11.10.2006
Altera o Anexo �nico do Conv�nio ICMS 126/98, que disp�e sobre concess�o de regime especial, na �rea do ICMS, para presta��es de servi�os p�blicos de telecomunica��es.

O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 123� reuni�o ordin�ria, realizada em Bel�m, PA, no dia 6 de outubro de 2006, tendo em vista o disposto no art. 199 do C�digo Tribut�rio Nacional (Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira O Anexo �nico do Conv�nio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos itens 113, 114, 115, 116, 117, 118, com as seguintes reda��es:
"

Item Empresa Sede �rea de Atua��o
113 GEOLINK TELECOMUNICA��ES S.A Santana de Parna�ba - SP GO (STFC Local, LDN e LDI)
114 SUPORTE TECNOLOGIA E INSTALA��ES LTDA Betim - MG MG (STFC Local)
115 ALPHA NOBILIS CONSULTORIA E SERVI�OS LTDA Santana de Parna�ba - SP ( continua ... )

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