Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.328/06 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.328 de 04.10.2006
D.O.U.: 11.10.2006
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 4 de outubro de 2006, com base na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, na Medida Provisória nº 315, de 3 de agosto de 2006, na Resolução nº 3.412, de 27 de setembro de 2006, na Resolução nº 3.265, de 4 de março de 2005, na Resolução nº 3.368, de 25 de maio de 2006, e tendo em vista o art. 2º da Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005, decidiu:
Art. 1º Os seguintes trechos do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005, e alterações posteriores, passam a vigorar com a redação contida nas folhas em anexo à presente Circular:
I - título 1, capítulo 1.
II - título 2:
a) índice;
b) capítulos 01 e 02;
c) capítulo 03, seção 02, subseção 03;
d) capítulo 07.
III - título 3:
a) índice;
b) capítulo 01;
c) capítulo 03, seção 01;
d) capítulo 04.
Art. 2º Ficam revogados os seguintes trechos do RMCCI:
I - título 2:
a) capítulo 03, seção 02, subseções 01, 02, 04 e 05;
b) capítulos 04, 05 e 06.
II - título 3, capítulo 2, seção 1, subseção 1.
Art. 3º Ficam cancelados os Certificados de Registro de prefixo-base 91, emitidos anteriormente à revogação das Circulares 2.741, de 27 de fevereiro de 1997, e ( continua ... )
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