IN SRP 17/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 17 de 04.10.2006

D.O.U.: 06.10.2006

Dispõe sobre o parcelamento de débitos de entidades sem fins econômicos, portadoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, nos termos do § 12 do art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.

Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 21 da Instrução Normativa nº 772 de 28.08.2007.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973;

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994;

Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998;

Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000;

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;

Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003;

Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003;

Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004;

Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006;

Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972;

Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006;

( continua ... )

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