Lei Est. PA 6.911/06 - Lei do Estado do Pará nº 6.911 de 02.10.2006

DOE-PA: 03.10.2006

(Revoga as Leis nºs 6.882, 6.883, 6.884 e 6.885, todas de 29 de junho de 2006, que disciplinam sobre tratamento tributário do Estado do Pará).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas as Leis nºs 6.882, 6.883, 6.884 e 6.885, todas de 29 de junho de 2006.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de outubro de 2006.

SIMÃO JATENE

Governador do ( continua ... )

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