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IN SAT - BA 59/06 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 59 de 28.08.2006

DOE-BA: 29.08.2006

(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto Mamona em Bagas.)


SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 73, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO

1 - A base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos abaixo, na primeira operação realizada pelos produtores fica atualizada para:

ESPECIFICAÇÃOUNIDADEIN/IEVALOR EM R$
99. OUTROS
99.24 - Mamona em BagasSC 60 KGIN31,00
99.39 - Mamona em BagasSC 60 KGIE36,00

3 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a data de sua publicação.

GAB/SAT, 28 de agosto de 2006.

EUDALDO ALMEIDA DE JESUS

Superintendente de Administração ( continua ... )

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