Port. Sec. Faz. - BA 250/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 250 de 20.07.2006

DOE-BA: 21.07.2006

(Acrescenta disposição à Portaria nº 327/05, que disciplina procedimentos relativos ao Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES.)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 1º da Portaria nº 327, de 14 de junho de 2005, parágrafo único, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Poderão, também, contribuir para o Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES, empresas enquadradas nos demais segmentos econômicos em atuação no Estado, desde que tenham comprovada capacidade de arrecadação.".

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, aplicando-se aos atos anteriormente ( continua ... )

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