Dec. Est. MT 8.141/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.141 de 26.09.2006
DOE-MT: 26.09.2006
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o § 10 ao artigo 333 das Disposições Permanentes do RICMS, com a seguinte redação:
"Artigo 333 (...)
§ 10 Relativamente aos produtos lenha e resíduo de madeira, arrolados no inciso III do caput, não se aplica o disposto no inciso I do artigo 339 deste regulamento."
Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 2º e 3º ao artigo 79 das Disposições Transitórias do RICMS, renumerando-se, ainda, o então parágrafo único como § 1º, conforme se segue:
"Artigo 79 (...)
§ 1º (...)
§ 2º Até 30 de junho de 2007, em caráter de excepcionalidade, o diferimento pertinente às saídas internas de que trata o aludido artigo 408, estende-se à operação subseqüente promovida pela CONAB, em decorrência de leilão para a venda de arroz em casca de produção mato-grossense, cuja mercadoria seja arrematada e industrializada por contribuinte mato-grossense;
§ 3º O tratamento tributário referenciado no § 2º, fica condicionado a:
I - não transferência do produto arrematado para qualquer outro estabelecimento;
II - registro da operação de compra junto a Secretaria de Indústria, Comércio e Minas e Energia - SICME, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do leilão, objetivando a quantificação de eventual renúncia ( continua ... )
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