AN UNATRI - PI 34/06 - AN - Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 34 de 18.09.2006

DOE-PI: 25.09.2006

Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

Este Ato Normativo foi revogado pelo artigo 10 do Ato Normativo nº 13 de 26.06.2007.

O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Disposto nos Arts. 21, III, "b", 24, 25, 26, II e V, §§ 1º a 9º, 61, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13/04/89;

CONSIDERANDO,o disposto no Decretonº 11.945 de 31 de outubro de 2005.

CONSIDERANDO o disposto nos Protocolos ICMS 11/91, de 21/05/91, 28/03, de 12/12/03.

RESOLVE:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS incidente nas operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente sujeitas a Retenção na Fonte pelo fabricante ou atacadista ou a antecipação pelos órgãos fazendários é o valor constante deste Ato Normativo.

BEBIDAS ISOTONICAS E ENERGÉTICAS (OUTRAS)

PRODUTOS / TIPO UNIDADE BASE DE CÁLCULO PEPTAMEN UTI l000 ml (NESTLE) Bolsa 110,00

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 18 de setembro de ( continua ... )

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