Port. SIT/DSST 178/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 178 de 21.09.2006

D.O.U.: 25.09.2006

Inclui no Anexo II da NR-28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-29

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, resolvem:

Art. 1º Incluir no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (Fiscalização e Penalidades), os códigos de ementa e respectivas infrações para os subitens da Norma Regulamentadora nº 29 (Segurança e Saúde no Trabalho Portuário), aprovada pela Portaria MTE nº 158, de 10 de abril de 2006.

ITEM/SUBITEM INFRAÇÃO CÓDIGO 229000-6 29.1.4.1 "a" 4 229001-4 29.1.4.1 "b" 4 229002-2 29.1.4.1 "c" 4 229003-0 29.1.4.2 "a" 3 229004-9 29.1.4.2 "b" 4 ( continua ... )

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