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IN SIAT - BA 64/06 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 64 de 13.09.2006

DOE-BA: 14.09.2006

(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona)


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 73, inciso I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO:

1 - A base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos abaixo, na primeira operação realizada pelos produtores, fica atualizada para:

ESPECIFICAÇÃOUNIDADEVALOR EM R$
02. CEREAIS
02.07 - Feijão MulatinhoSaco de 60 kg40,00
02.09 - Feijão CarioquinhaSaco de 60 kg40,00

2- Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a data de sua publicação.

GAB/SAT, 13 de setembro de 2006.

EUDALDO ALMEIDA DE ( continua ... )

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