ADE CORAT 70/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 70 de 11.09.2006

D.O.U.: 12.09.2006

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0450.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 608, de 9 de janeiro de 2006, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 0450 - IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP Optantes pelo Simples - Lançamento de Ofício.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI ( continua ... )

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