Decreto do Munic�pio de Salvador/BA n� 16.748 de 01.09.2006 (Altera a reda��o do � 1� do art. 1� do Decreto n� 15.118 de 30 de agosto de 2004, que institui modelos

Dec. Mun. Salvador/BA 16.748/06 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Salvador/BA n� 16.748 de 01.09.2006

DOM-Salvador: 04.09.2006
Altera a reda��o do � 1� do art. 1� do Decreto n� 15.118 de 30 de agosto de 2004, que institui modelos padronizados do Documento de Arrecada��o Municipal (DAM), e d� outras provid�ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribui��es e com base no art. 278, da Lei n� 4.279, de 28 de dezembro de 1990,
DECRETA :
Art. 1� O par�grafo 1� do art. 1� do Decreto n� 15.118, de 30 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Art. 1� (...)
� 1�. O DAM referido no "caput" ser� emitido eletronicamente, por sistema informatizado, e dever� obedecer aos modelos que constituem os anexos I, II e III deste Decreto, e respectivas instru��es de preenchimento, sendo responsabilidade de cada �rg�o a sua disponibiliza��o para o contribuinte."
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 01 de setembro de 2006.

JO�O HENRIQUE

Prefeito

JO�O CARLOS CUNHA CAVALCANTI

Secret�rio Municipal do Governo

REUB CELESTINO DA SILVA

Secret�rio Municipal da Fazenda
ANEXO III
( continua ... )

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