Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.095/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.095 de 10.07.2006

DOE-SE: 10.08.2006

Acrescenta dispositivos do Anexo Único da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual e dá providencias correlatas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Protocolo nº 19, de 07 de julho de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, com a seguinte redação:

I - o § 4º ao art. 3º:

"Artigo. 3º ...

§ 1º (...)

§ 4º O Passe Fiscal Interestadual será emitido pelo contribuinte nas hipóteses previstas nesta portaria.";

II - o item 18 e seus subitens ao Anexo II:

"ANEXO

RELAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS À EMISSÃO DO PASSE FISCAL INTERESTADUAL

1 - ...;

(...)

18. SOLVENTES:

NCM PRODUTO 18.1. 2707.10.00 Benzol ( continua ... )

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