Dec. Est. PI 12.351/06 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.351 de 21.08.2006
DOE-PI: 23.08.2006
Redação Antiga: "Dispõe sobre a regulamentação da sistemática de substituição tributária nas operações com óleos combustíveis de origem vegetal (biodiesel)."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,
CONSIDERANDO a introdução no comércio nacional dos óleos combustíveis de origem vegetal conhecidos como biodiesel;
CONSIDERANDO o disposto no item 4 da alínea "c" do inciso III do art. 21 e no art. 25 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989;
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,
CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 08/07, de 30 de março de 2007, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;
DECRETA:
Art. 1º As operações com óleos combustíveis BIODIESEL (B-100), destinados a adição ao óleo diesel ou quando não destinado a mistura com óleo diesel, observarão o disposto neste decreto.
Redação Antiga: "Art. 1º As operações com óleos combustíveis de origem vegetal BIODIESEL - B100, destinados à adição ao óleo diesel ou quando não destinado à mistura com óleo diesel, observarão o disposto neste ( continua ... )
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