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Res. CMN/BACEN 3.396/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.396 de 18.08.2006

D.O.U.: 21.08.2006

Altera normas do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) e eleva, para o produtor rural, o somatório do limite de crédito para comercialização de café, na safra 2005/2006.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 9º da Resolução nº 3.451 de 05.04.2007.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 18 de agosto de 2006, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 6º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º, 2º, 3º e 7º da Resolução 3.360, de 5 de abril de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - crédito para colheita:

(...)

d) limite de crédito: até R$1.440,00 (um mil quatrocentos e quarenta reais) por hectare, não podendo o financiamento exceder R$200.000,00 (duzentos mil reais) por produtor, ainda que em mais de uma propriedade rural;

(...)

II - crédito para estocagem:

(...)

b) recursos: até R$800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), podendo referido limite ser acrescido do saldo remanescente dos recursos disponibilizados na forma do inciso I, alínea "c", e não aplicados na colheita, de acordo com as disponibilidades orçamentário-financeiras do ( continua ... )

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