AN UNATRI - PI 29/06 - AN - Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 29 de 07.08.2006

DOE-PI: 10.08.2006

(Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e dá outras providencias, referente à mel de abelha.)

Este Ato Normativo foi revogado pelo artigo 6º do Ato Normativo nº 7 de 14.03.2008.

O DIRETOR DAUNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 21,I e § 1º, 25, III, IV e V, 61,I e IV, e 62, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido valor mínimo para efeito de cobrança do ICMS, incidente nas operações com os produtos discriminados abaixo.

PRODUTO/ESPÉCIE UNIDADE VALORES/BASE DE CÁLCULO

3..2 - OUTROS PRODUTOS

Mel de Abelha Operação Interna Balde 25Kg 58,00 Mel de Abelha Operação Interestadual ( continua ... )

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