Lei do Estado de Minas Gerais n� 16.304 de 07.08.2006 (Altera as Leis n� 6.763, de 26 de dezembro de 1975, n� 14.937, de 23 de dezembro de 2003, e n� 15.956, de 29

Lei Est. MG 16.304/06 - Lei do Estado de Minas Gerais n� 16.304 de 07.08.2006

DOE-MG: 08.08.2006
Altera as Leis n� 6.763, de 26 de dezembro de 1975, n� 14.937, de 23 de dezembro de 2003, e n� 15.956, de 29 de dezembro de 2005, e revoga o inciso VI do � 3� do art. 91 da Lei n� 6.763, de 1975, o art. 7� da Lei n� 15.292, de 5 de agosto de 2004, e a Lei n� 10.992, de 29 de dezembro de 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1� Os dispositivos a seguir relacionados da Lei n� 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legisla��o tribut�ria do Estado, passam a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo. 9� O Regulamento poder� dispor que o lan�amento e o pagamento do imposto sejam diferidos para opera��es ou presta��es subseq�entes.
(...)
Artigo. 12. (...)
� 30. (...)
XXII - papel cortado tipos A4, of�cio I e II e carta.
(...)
� 34. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma e nas condi��es previstas em regulamento, a reduzir para at� 0% (zero por cento) a carga tribut�ria nas opera��es internas promovidas por estabelecimento industrial, at� 31 de dezembro de 2006, com tanque resfriador de leite (tanque de expans�o) destinado ao armazenamento de leite por estabelecimento de produtor rural.".
Art. 2� Ficam acrescentados ao art. 12 da Lei n� 6.763, de 1975, os seguintes �� 36, 37 e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.