Dec. Est. RO 12.333/06 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 12.333 de 18.07.2006

DOE-RO: 21.07.2006

Promove atualização no RICMS/RO relativa aos Protocolos dos quais o estado de Rondônia é signatário

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO os Protocolos firmados pelo estado nas reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

DECRETA

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - a Tabela XVII ao Anexo VI:

"TABELA XVII

FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E "SLIDE"

PROTOCOLO ICM 15/85

Adesão Rondônia - Protocolo ICMS 05/99, efeitos a partir de 01.06.99

(Artigo 677-A deste Regulamento)

1 Acre Prot. ICMS 24/00, efeitos a partir de 01.10.00 2 Alagoas Prot. ICMS 15/94, efeitos a partir de 01.01.95 3 Amapá ( continua ... )

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