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Lei 11.330/06 - Lei nº 11.330 de 25.07.2006

D.O.U.: 26.07.2006

Dá nova redação ao § 3º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 3º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 87. (...)

(...)

§ 3º O Distrito Federal, cada Estado e Município, e, supletivamente, a União, devem:

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando ( continua ... )

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