Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE n� 675 de 05.06.2006 (Disp�e sobre procedimentos para altera��o de dados cadastrais do contribuinte, inclusive

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Port. Sec. Faz. - Sergipe 675/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE n� 675 de 05.06.2006

DOE-SE: 13.07.2006
Disp�e sobre procedimentos para altera��o de dados cadastrais do contribuinte, inclusive relativos aos s�cios do estabelecimento.

O SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constitui��o Estadual;
Considera o estabelecido nos artigos 164-A e 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 21.400, de 10 de dezembro de 2002;
Considerando a exist�ncia de empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE, que promoverem altera��o cadastral, no tocante a altera��o de s�cios, perante � Junta Comercial do Estado de Sergipe - JUCESE, e que n�o o fizerem junto � SEFAZ;
Considerando a necessidade de atualiza��o das informa��es do cadastro assim como viabilizar a situa��o do ex-s�cio que regularizou sua situa��o perante a JUCESE, e embora tardiamente tamb�m solicite perante a SEFAZ,
RESOLVE:
Art. 1� Quando houver ind�cios de mudan�a de endere�o de estabelecimento do contribuinte, ou da resid�ncia de seu(s) s�cio(s), ou mesmo de endere�o para correspond�ncia, a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ expedir� notifica��o para que o mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a devida altera��o, em obedi�ncia ao disposto no art. 164-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Par�grafo �nico. O n�o atendimento da notifica��o de que trata o "caput" deste artigo, implicar� na realiza��o de dilig�ncia para verifica��o da situa��o e, sendo constatada qualquer diverg�ncia, a SEFAZ de of�cio far� constar no cadastro as novas informa��es.
Art. 2� A Subger�ncia-Geral de Informa��es Econ�mico-Fiscais - SUBIEF da SEFAZ proceder�, a requerimento do interessado ou de of�cio, a altera��o cadastral do s�cio que tenha se desligado contratualmente do estabelecimento.
� 1� Na hip�tese de altera��o a pedido o interessado dever� protocolizar a solicita��o de retirada de seu nome anexando c�pia do ato que comprove o seu desligamento frente � Junta Comercial do Estado de Sergipe - JUCESE.
� 2� Quando a SEFAZ comprovar, por qualquer meio, a altera��o de s�cio com base em dados fornecidos pela JUCESE, notificar� o contribuinte para que no prazo de 15 (quinze) dias proceda a devida altera��o e, caso n�o atendida, a SEFAZ, de of�cio, far� constar no cadastro as altera��es.
Art. 3� A SEFAZ conservar� em seus arquivos os endere�os anteriores e dados dos s�cios, relativos �s altera��es cadastrais realizadas na forma desta Portaria.
Art. 4� Esta portaria entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 5� Ficam revogadas a ( continua ... )

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