Portaria SECRET�RIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF n� 213 de 19.07.2006 (Introduz altera��es na Portaria n� 785, de 28 de dezembro de 2003, que consolida a

Port. Sec. Faz. - DF 213/06 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF n� 213 de 19.07.2006

DO-DF: 24.07.2006
Introduz altera��es na Portaria n� 785, de 28 de dezembro de 2003, que consolida a legisla��o que disp�e sobre a emiss�o por sistema eletr�nico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Conv�nio S/N, de 15 de dezembro de 1970. (7� altera��o).

O SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es e tendo em vista o disposto no artigo 391 de Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e nos Conv�nios ICMS 57/95 e ICMS 12/06, resolve:
Art. 1� A Portaria n� 785, de 28 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
I - o inciso I do art. 5� passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo. 5�. (...)
I - por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classifica��o fiscal), quando se tratar de (NR).
Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A;
Nota Fiscal Eletr�nica, modelo 55;
Nota Fiscal do Produtor, modelo 4;
Cupom Fiscal".;
II - ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo III - Manual de Orienta��o:
"ANEXO III
(Artigo 17 da Portaria n� 785/2003)
MANUAL DE ORIENTA��O
(...)
( continua ... )

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