Dec. Est. SC 4.549/06 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.549 de 07.07.2006

DOE-SC: 07.07.2006

Altera o Anexo Único do Decreto nº 3.748, de 24 de novembro de 2005 que cede/transfere para a SC PARCERIAS S/A, com fundamento no disposto no art. 5º, inciso I, II e III, da Lei nº 13.335, de 28 de fevereiro de 2005, com as alterações posteriores, ativos, recebíveis do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC e direitos creditórios relativos aos créditos tributários, para fins de integralização do capital social da empresa.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 2.193 de 11.03.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III e com fundamento no disposto no art. 5º, inciso I, II e III e § 2º, da Lei nº 13.335, de 28 de fevereiro de 2005, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 120, de 3 de outubro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 3.748, de 24 de novembro de 2005, passando a vigorar com a redação contida no Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de novembro de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 07 de julho de 2006.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado

ANEXO

Ver alterações dadas a este Anexo pelo Decreto nº 4.655 de 22.08.2006.

( continua ... )

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