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Com. SARE - AL 4/06 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 4 de 17.07.2006

DOE-AL: 18.07.2006

Esclarece quanto à obrigatoriedade do contribuinte atacadista de emitir e escriturar os documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista a edição do Decreto nº 3.246, de 19 de junho de 2006, esclarece que os contribuintes cadastrados como atacadistas estão obrigados à emissão e escrituração por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais, bem como os livros fiscais enumerados no art. 289 do Regulamento do ICMS, a partir das seguintes datas:

I - do seu cadastramento, para aqueles inscritos no cadastro de contribuintes (CACEAL) a partir de 21 de junho de 2006;

II - 1º de outubro de 2006, para aqueles inscritos no cadastro de contribuintes (CACEAL) até o dia 20 de junho de 2006.

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 17 de julho de 2006.

ANTÔNIO CARLOS ARRUDA DE AZEVEDO

Secretário Adjunto da Receita Estadual em ( continua ... )

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