Lei Est. PA 6.890/06 - Lei do Estado do Pará nº 6.890 de 13.07.2006

DOE-PA: 14.07.2006

Institui o Fundo de Investimento e Combate à Pobreza no Estado do Pará - FICOP e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, para vigorar até 31 de dezembro de 2010, o Fundo de Investimento e Combate à Pobreza no Estado do Pará - FICOP, de natureza contábil-financeira, com o objetivo de viabilizar à população do Estado do Pará acesso a níveis dignos de subsistência visando à melhoria da qualidade de vida, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.

Art. 2º Constituirão receitas do FICOP:

I - contribuições de empresas interessadas em participar dos programas estaduais de investimento em ações sociais, observado o disposto no art. 4º desta Lei;

II - dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado;

III - auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras;

IV - doações e legados;

V - outros recursos a ele destinados.

Parágrafo único. As receitas auferidas pelo FICOP destinam-se, exclusivamente, a investimentos de suporte a ações sociais, conforme definido pelo Poder Executivo.

Art. 3º Fica instituído o Comitê de Gestão e Avaliação que gerirá o FICOP, composto pelos seguintes membros:

I - Representante do Governador;

II - Representante do Poder Legislativo;

III - Representante do Poder Judiciário;

IV - Representante do Procurador-Geral de Justiça;

V - Secretário Especial de Estado de Gestão;

VI - Secretário Especial de Estado de Governo;

VII - Secretário Especial de Estado de Promoção Social;

VIII - Secretário Especial de Estado de Proteção Social;

IX - um representante da classe trabalhista;

X - um representante da classe empresarial.

§ 1º O Comitê será presidido pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º Cada um dos membros do Poder Público ( continua ... )

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