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Dec. Mun. Salvador/BA 16.580/06 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.580 de 30.06.2006

DOM-Salvador: 03.07.2006

(Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 16.419, de 31 de março de 2006, que regulamenta a incidência de impostos municipais nas transações de unidades imobiliárias decorrentes de incorporação imobiliária.)


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e de acordo com o artigo 278, da Lei nº 4.278, de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA :

Art. 1º O art. 3º do decreto nº 16.419/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Nos empreendimentos objeto de incorporação imobiliária, fica o incorporador responsável pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços contratados, incluindo o valor pago a título de corretagem."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 30 de junho de 2006.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

JOÃO CARLOS CUNHA CAVALCANTI

Secretário Municipal do Governo

REUB CELESTINO DA SILVA

Secretário Municipal da ( continua ... )

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