IN Sec. Faz. - CE 20/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 20 de 26.06.2006

DOE-CE: 03.07.2006

Fixa o valor do ICMS a recolher nas operações com açúcar, e dá outras providências.

Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 5º da Instrução Normativa nº 14 de 16.04.2009.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996;

Considerando as disposições do art. 462 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS - CE);

Considerando, ainda, a coleta dos preços praticados no mercado,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o valor do ICMS líquido a recolher, nas operações com açúcar, conforme tabela abaixo:

PRODUTOS UNIDADE VALOR LÍQUIDO, EM R$, DO IMPOSTO A RECOLHER. 1. Açúcar de produção dos Estados das Regiões: Sc. de 50Kg 1,80 1.1. Norte, Nordeste (exceto o Estado do Ceará) e Centro-Oeste, e o Estado do Espírito Santo. Sc. de 50Kg 2,20 1.2. Sul e Sudeste (exceto o Estado do Espírito Santo) ( continua ... )

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