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Port. Sec. Faz. - MA 344/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 344 de 08.06.2006

DOE-MA: 29.06.2006

(Aprova o novo modelo do Termo de Encaminhamento de Mercadorias à Delegacia de Polícia - TENDEL.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o novo modelo do Termo de Encaminhamento de Mercadorias à Delegacia de Polícia - TENDEL, anexo, que será utilizado pelos Servidores do Fisco, em operações que constituam crime contra a ordem tributária previsto na Lei Federal nº. 8.137/90 e outras situações previstas na legislação penal.

Parágrafo único. O TENDEL será preenchido em 3 vias, com os seguintes destinos:

1. a 1ª. via será entregue ao Delegado de Polícia de Plantão.

2. a 2ª. via será remetida pelo gestor do posto fiscal ou unidade móvel à área de gestão da fiscalização de mercadorias em trânsito.

3. a 3ª. via ficará arquivada na unidade emitente, anexado ao TVI/IF correspondente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 08 de junho de 2006.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO

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