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Port. Sec. Faz. - MA 343/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 343 de 08.06.2006

DOE-MA: 29.06.2006

(Aprova o novo modelo do Termo de Depósito de Mercadorias Apreendidas - TDMA.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o novo modelo do Termo de Depósito de Mercadorias Apreendidas - TDMA, anexo, que será utilizado pelos Servidores do Fisco, quando da realização de Fiscalização de mercadorias e sua conseqüente retenção em face a comprovação de irregularidades previstas na legislação tributária.

Parágrafo único. O TDMA será preenchido em 4 vias, com os seguintes destinos:

1. a 1ª. via será remetida pelo agente do Fisco responsável pelo procedimento à área de gestão da fiscalização de mercadorias em trânsito.

2. a 2ª. via será entregue ao fiel depositário das mercadorias, nos casos de atribuição a terceiros.

3. a 3ª. via será entregue ao transportador ou detentor original das mercadorias.

4. a 4ª. via será arquivada na unidade emitente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 08 de junho de 2006.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO

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